18/01/2010
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Direito Social
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São um conjunto de regras e princípios jurídicos que constituem o ordenamento normativo de um Estado ou de uma comunidade de Estados; é o poder que é reconhecido a uma pessoa de exigir o cumprimento de determinada prestação ou o poder que essa pessoa tem sobre uma coisa.
Direitos Sociais como direitos de conteúdo económico que se traduzem em determinadas prestações devidas pelo Estado ou por outras Instituições à generalidade dos cidadãos ou a determinados grupos abstractamente considerados e atribuídos com o intuito de realizar a Justiça Social.
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