18/01/2010
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Tipos de Direitos
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Direito à segurança social e à solidariedade
Direito à saúde
À infância
À habitação e urbanismo
À paternidade e maternidadeÀ família
Ao ambiente e qualidade de vidaÀ juventude
Aos cidadãos portadores de deficiência
À terceira idadeÀ educação e à ciência
Ao ensino publico privado e cooperativo
À igualdade
À emigração e imigração
Ao trabalho
A uma remuneração justa
Ao desporto e cultura física
Participação democrática no ensino
Direito das crianças e adolescentes à protecção
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